norma nº 4419/2007

LEI Nº 4419 de 05 de outubro de 2007.
AUTORIZA REPASSE PARA O PROGRAMA
INTEGRADO DE INCLUSÃO SOCIAL.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a quantia de R$
12.000,00 (doze mil reais), mediante aditivo ao Convênio nº 01/07, firmado com o Centro
de Formação Tereza Verzeri, para fins de complementação financeira da parceria
autorizada pela Lei Municipal nº 4274/06.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei encontrarão cobertura na seguinte
dotação orçamentária: 2230-33.50.43.00.00.00.00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de outubro de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
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