norma nº 4422/2007

LEI Nº 4422 de 11 de outubro de 2007.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A
RESSARCIR A SOCIEDADE ESTEIENSE DE
TRADIÇÃO GAÚCHA - SETG, DESPESAS COM
O CUSTEIO DA REALIZAÇÃO DA II FESTA
CAMPEIRA.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ressarcir despesas realizadas
pela Sociedade Esteiense de Tradição Gaúcha com a II Festa Campeira, ocorrida no
Parque Assis Brasil, no período de 14 a 16 de setembro de 2007, até o limite de R$
20.000,00 (vinte mil reais), a título de auxílio à entidade.
Art. 2º - A Entidade beneficiada prestará contas no prazo máximo de 30 (trinta) dias do
recebimento do recurso, pena de inabilitação à percepção de novos recursos, pelo prazo de
um (01) ano, sem prejuízo das demais cominações legais.
Art. 3º - A despesa decorrente desta lei encontrará cobertura na seguinte dotação
orçamentária da Secretaria Municipal de Arte e Cultura - 2195 - 3.3.5.0.43.00.00.00.00 -
Subvenções Sociais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de outubro de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
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