norma nº 4423/2007

LEI Nº 4423 de 11 de outubro de 2007.
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.362,
DE 15 DE JUNHO DE 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 4.362, de 15 de junho de 2007, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retificar e reduzir no Loteamento
Popular Residencial denominado de Loteamento Böckmann, a área institucional para que
passe a constar com a metragem de 592,37m² (quinhentos e noventa e dois metros e trinta
e sete decímetros quadrados), sendo que em razão dessa alteração é mantida a área de
recreação na metragem de 2.250,00m² e alterada a das vias públicas que passa a ter
6.802,64 m²." (NR).
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de outubro de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
BERNADETE KONZEN
Secretária Municipal de Planejamento Urbano
FLÁVIO WANDERLEI HILLER
Secretário Municipal de Habitação
Registre-se e Publique-se
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
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