norma nº 5565/2012

LEI Nº 5565, de 15 de Outubro de 2012.
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.165, DE 18
DE OUTUBRO DE 2010.
FLADIMIR COSTELLA, Prefeito Municipal de Esteio em exercício, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 5.165 de 18 de outubro de 2010, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder descontos sobre o valor do Imposto
Predial Territorial urbano - IPTU, anualmente, a partir de 2013, em caso de pagamento em
cota única, com 20% de desconto para pagamento até o 5º dia útil de janeiro de cada ano."
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 15 de Outubro de 2012.
FLADIMIR COSTELLA
Prefeito Municipal em exercício.
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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