norma nº 4424/2007

LEI Nº 4424 de 11 de outubro de 2007.
(Revogada pela Lei nº 5475/2012)
FICA CRIADA GRATIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE
DESEMPENHO NO TRÂNSITO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica criada a Gratificação Individual de Desempenho no Trânsito no valor de R$
175,00 (cento e setenta e cinco reais), a ser paga aos servidores ocupantes do cargo ou
emprego de operadores de máquinas, que exercerem a função ininterruptamente no prazo
de 30 (trinta) dias.
§ 1º - A gratificação mensal tem caráter indenizatório e não incide sobre quaisquer outras
vantagens funcionais, consistindo em auxílio individual para cobertura de eventual despesa
com multa de trânsito.
§ 2º - A gratificação será reajustada, anualmente, na mesma data e no mesmo percentual
da revisão geral da remuneração dos servidores municipais.
§ 3º - As faltas não justificadas; ou, a existência de mais de duas (02) faltas justificadas ao
serviço, afastam o direito à percepção da gratificação.
Art. 2º As multas decorrentes de infração de trânsito cometidas pelos operadores de
máquinas e os danos materiais causados pelo servidor, por dolo ou culpa grave, serão
descontados do valor da gratificação, mensal e sucessivamente, até o pagamento integral.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data
de 1º de setembro de 2007.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de outubro de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
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NORBERTO BIERHALS
Secretário Municipal de Administração
Registre-se e publique-se
Data supra
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
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