norma nº 4425/2007

LEI Nº 4425 de 11 de outubro de 2007.
CONCEDE REVISÃO GERAL AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - A partir de 1º de maio de 2007, os vencimentos, salários, os proventos, as
funções gratificadas e os contratos, de todos os servidores públicos municipais da
Administração Direta e Autárquica, estatutários, celetistas, ativos, inativos, pensionistas e
os padrões dos cargos de confiança, serão reajustados em 3% (três) por cento.
Parágrafo Único - A remuneração, os proventos e o abono familiar, serão arredondados
para a unidade de real imediatamente superior, quando for o caso.
Art. 2º - A retribuição pecuniária mensal dos Conselheiros Tutelares fica reajustada em
3% (três por cento), a partir de 1º de maio de 2007.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 11 de outubro de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
NORBERTO BIERHALS
Secretário Municipal de Administração
Registre-se e Publique-se
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
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