norma nº 4426/2007

LEI Nº 4426 de 19 de outubro de 2007.
CONCEDE REAJUSTE NOS SUBSÍDIOS DO
PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS
SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - A partir de 1º de maio de 2007, os subsídios dos cargos de Prefeito, de Vice￾Prefeito e dos secretários municipais de Esteio, serão reajustados em 3% (três por cento).
Parágrafo Único - Os subsídios de que tratam o "caput" serão arredondados para a
unidade de real imediatamente superior, quando for o caso.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º
de maio de 2007.
Prefeitura Municipal, 19 de outubro de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
NORBERTO BIERHALS
Secretário Municipal de Administração
Registre-se e Publique-se
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
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