norma nº 3317/2002

LEI Nº 3317, DE 30 DE ABRIL DE 2002.
ALTERA A EMENTA E OS ARTIGOS 1º E 6º DA
LEI MUNICIPAL Nº 2.496/96.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento nos arts. 27, inc. IV e 51, § 7º, da Lei Orgânica do Município,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É mantido o artigo 2º na Lei Municipal nº 3.317, de 09 de abril de 2002, com a
seguinte redação:
Art. 2º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.496, de 13 de maio de 1996, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 1º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar convênio com instituições
educacionais de nível médio, públicas ou privadas, e também com órgãos públicos e,
mediante licitação, com empresas privadas que realizem cadastro, seleção, recrutamento,
avaliação prévia, acompanhamento e seguro de vida de estagiários." (NR)
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, 30 de abril de 2002.
Nilton Severo,
Presidente.
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