norma nº 3321/2002

LEI Nº 3321, de 12 de abril de 2002.
ALTERA O NÍVEL SALARIAL DOS EMPREGOS
DE SECRETÁRIO DE ESCOLA E TÉCNICO DE
SEGURANÇA DO TRABALHO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterado o nível salarial do emprego, pelo regime celetista, de Secretário de
Escola de 4 (quatro), para nível 10 (dez).
Art. 2º. O nível salarial do emprego de Técnico de Segurança do Trabalho, pelo regime
celetista, fica alterado de nível 11 para o nível 9.2 (nove ponto dois).
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas doações
orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de abril de 2002.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA,
Prefeita Municipal.
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