norma nº 3322/2002

LEI Nº 3322, DE 15 DE ABRIL DE 2002.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PROPAGANDA
COMERCIAL E DE SERVIÇOS NOS VEÍCULOS
DE TRANSPORTE DE AUTOLOTAÇÃO E
ESCOLAR NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO. Faço saber, que a Câmara
Municipal decreta e eu, com fundamento nos arts. 27, inc. IV e 51, § 7º da Lei Orgânica do
Município promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É permitida a fixação de propaganda comercial ou de prestação de serviços nos
veículos de transporte de autolotação e escolar no Município.
Parágrafo único. As dimensões das propagandas serão de livre critério dos proprietários,
respeitadas as características originais do veículo, de forma que não oculte a visão e leitura
de indicativos do veículo.
Art. 2º. Não será permitida a fixação de propaganda comercial com caráter político,
religioso, filosófico e pornográfico, nem bebidas alcoólicas, cigarros e medicamentos.
Art. 3º. O ajuste para fixação de propaganda será realizada pelas partes interessadas,
que contatarão preços e condições para a formalização do contrato, supervisionado pelo
órgão competente do Executivo Municipal.
Parágrafo único. Dos recursos brutos arrecadados provenientes da publicidade, 10% (dez
por cento) serão destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
Art. 4º. Os proprietários dos veículos de autolotação e escolar não poderão afixar
propaganda em seus veículos, sem prévia e regular licença do órgão competente do
Executivo Municipal.
Art. 5º. O material utilizado para propaganda, será obrigatoriamente de plástico auto￾adesivo, impresso, de espessura desprezível, não superior a 3,0mm (três milímetros).
Art. 6º. O não cumprimento das exigências desta lei, acarretará ao proprietário do
veículo, multa equivalente a 100 (cem) UFRM.
Art. 7º. Esta lei será regulamentada pelo Prefeito Municipal, no prazo de 60 (sessenta)
dias contados da data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as Lei Municipais n.ºs 1.823 e 2.840.
LeisMunicipais.com.br
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, 15 de abril de 2002.
Nilton Severo,
Presidente.
LeisMunicipais.com.br