norma nº 3323/2002

LEI Nº 3323, de 17 de abril de 2002.
(Regulamentada pelo Decreto nº 2481/2002)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE ÁREA
DE TERRAS E EDIFICAÇÕES DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ESTEIO AO
COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR AMÉRICA LATINA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar concessão de uso de bens
de propriedade do Município, com a empresa Complexo de Ensino Superior América
Latina, para instalação e funcionamento de uma Universidade na cidade de Esteio, nos
prazos, condições e demais requisitos estabelecidos nesta lei.
Art. 2º Os bens imóveis público a serem objeto de concessão de uso consistirão na área
institucional de 6.456, 33 m2 (seis mil quatrocentos e cinqüenta e seis metros quadrados e
trinta e três centímetros), bem como os prédios nela edificados, com metragem estimada
de 2.148,00 m2 (dois mil cento e quarenta e oito metros quadrados) e 1.280,00 m2 (um mil
duzentos e oitenta metros quadrados), esses últimos que tinham a destinação de
Seminário Claretiano, localizados no Loteamento denominado Parque Seminário.
Art. 3º O prazo da concessão de uso será de 30 (trinta) anos, sendo concedida também à
isenção de ISSQN ao Complexo de Ensino Superior América Latina pelo prazo de 10 (dez)
anos e, de igual forma não será devido o IPTU, eis que a propriedade dos bens permanece
sendo do Município de Esteio.
Parágrafo único. Será assegurada ainda, isenção do IPTU pelo prazo de 10 (dez) anos à
concessionária, sobre os lotes que eventualmente venha a adquirir no Loteamento Parque
Seminário, destinados exclusivamente para a implantação e funcionamento da
Universidade.
Art. 4º Em compensação à concessão de uso e à isenção concedida nos artigos
anteriores, a empresa procederá a reforma na edificação dos dois prédios históricos, sendo
estimadas tais despesas e serviços de engenharia na quantia mínima de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais).
Parágrafo único. Finda a concessão de uso pelo término da avença ou por qualquer das
formas de rescisão, amigável ou judicial e, independente do prazo de duração dessa, as
benfeitorias realizadas nas edificações serão incorporadas ao patrimônio público municipal,
nada sendo devido a título de indenização à empresa concessionária.
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Art. 5º A concessionária do bem público se obrigará em termo próprio a:
a) promover a reforma da edificação com área estimada de 1.280,00 m2 (um mil e
duzentos e oitenta metros quadrados), até 31 de outubro de 2002, prazo esse que poderá
ser prorrogado por sessenta (60) dias, a critério da administração, desde que devidamente
justificado o atraso nas obras de engenharia, por motivos alheios à vontade da
concessionária;
b) promover a reforma da parte térrea da edificação com área estimada de 2.148,00m2
(dois mil cento e quarenta e oito m2), até 31 de março de 2.003, prazo esse que poderá ser
prorrogado por sessenta (60) dias, a critério da administração, desde que devidamente
justificado atraso nas obras de engenharia, por motivos alheios à vontade da
concessionária;
c) manter a fachada dos prédios históricos, tais como hoje se encontram, promovendo
única e exclusivamente sua conservação.
§ 1º. O não cumprimento dos prazos estabelecidos nas alíneas "a" e "b", importará em:
I - pagamento de multa de 1% do custo estimado da reforma integral dos prédios
estabelecido no "caput" do art. 4º, no atraso superior a 30 (trinta) dias;
II - rescisão da concessão de uso, independentemente de notificação judicial ou
extrajudicial, no atraso superior a 60 (sessenta) dias.
§ 2º. O não cumprimento do estabelecido no item "c", importará no pagamento de multa de
10% sobre o valor estimado da reforma integral dos prédios estabelecidos no "caput" do art.
4º, sem prejuízo da reposição da fachada nas mesmas condições originais e na rescisão
contratual.
Art. 6º Ainda, em contrapartida financeira à concessão de uso e à isenção de impostos, a
concessionária disponibilizará gratuitamente ao Município de Esteio 5% (cinco por cento)
do total das vagas que ofertar nos vestibulares que realizar durante a vigência da
concessão de uso.
§ 1º. As vagas disponibilizadas ao Município de Esteio que serão preenchidas nos
respectivos cursos, serão distribuídas da seguinte forma:
a) 4% (quatro por cento) para alunos oriundos de Escolas Públicas de Ensino Médio e
Técnico, moradores da cidade de Esteio, com residência comprovada de no mínimo dois
(02) anos;
b) 1% (um por cento) para alunos oriundos de Escolas Particulares, moradores da cidade
de Esteio, com residência comprovada de no mínimo dois (02) anos.
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§ 2º. A seleção dos alunos pelo Município de Esteio, observados os percentuais
estabelecidos nas alíneas anteriores, atenderá ainda ao critério conjugado de menor renda
familiar com o de melhor aproveitamento escolar no 1º e 2º Grau.
§ 3º. A gratuidade se estende a taxa de inscrição no vestibular e a integralidade do curso
de graduação.
§ 4º. O aluno que goza de gratuidade e for reprovado em 10% das cadeiras ou créditos
perderá o direito ao benefício decorrente desta lei.
a) Será remetida à Prefeitura Municipal de Esteio, anualmente, a relação dos alunos que
atingiram o percentual de reprovação.
Art. 7º O percentual de vagas gratuitas concedidas ao Município de Esteio estabelecidas
no "caput" do art. 6º será revisto de comum acordo entre a concessionária e o concedente,
findo o primeiro decêndio de concessão de uso e contemplará acréscimo até o máximo de
10% (dez por cento).
Art. 8º O Complexo de Ensino Superior América Latina promoverá o primeiro vestibular
da universidade no ano de 2003, iniciando o funcionamento se seus cursos no primeiro
semestre daquele exercício.
Art. 9º O termo de concessão de uso contemplará, dentre outras cláusulas obrigatórias, a
rescisão por descumprimento ao disposto nesta lei e na hipótese de falência da empresa.
Parágrafo único. Quaisquer alterações no contrato social da empresa, no que concerne a
titularidade dos sócios deverão ser submetidas previamente a anuência do poder público
concedente.
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os prazos estabelecidos no
art. 5º desta Lei, na hipótese de não aprovação ou no retardamento da aprovação pelo
Ministério de Educação e Cultura, de algum dos cursos oferecidos pelo Complexo de
Ensino Superior América Latina.
Art. 11 O Poder Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta lei, através de
Decreto.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 17 de abril de 2002.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA,
Prefeita Municipal.
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