norma nº 3324/2002

LEI Nº 3324, de 18 de abril de 2002.
ALTERA DENOMINAÇÃO, CRIA E EXTINGUE
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA
ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
MUNICIPAL.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica extinto o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Orçamento, padrão CC￾5, lotado na Secretaria Municipal da Fazenda e criado o cargo em comissão de
"Coordenador de Formação Continuada de Professores de Séries Iniciais do Ensino
Fundamental", padrão CC-5, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
Art. 2º. Fica alterada na estrutura funcional da Secretaria Municipal de Educação e
Esporte a denominação do cargo de Coordenador de Equipe Diretiva para "Coordenador de
Formação Continuada de Professores de Séries Finais do Ensino Fundamental", mantido o
padrão CC-5.
Art. 3º. O padrão de vencimento dos cargos referidos nos arts. 1º e 2º desta lei são
equivalentes ao do quadro de vencimentos dos cargos em comissão da administração
direta municipal.
Art. 4º. As atribuições dos cargos em comissão constantes do art. 1º desta lei são as
seguintes:
- Coordenador de formação continuada de professores de Séries Iniciais - padrão CC5:
a) Coordenar, planejar, organizar, chefiar e dar execução à formação continuada com os
professores que atuam nas Séries Iniciais do Ensino Fundamental da Rede Municipal;
b) Planejar e coordenar reuniões sistemáticas nas Escolas e na SMEE;
c) Participar dos espaços de reuniões e planejamento na SMEE;
d) Assessorar à Secretaria de Educação e Esporte e os professores na implementação do
projeto político-pedagógico das Escolas;
e) Realizar outras tarefas de coordenação, planejamento, organização e chefia referentes à
formação continuada de professores que lhe forem acometidas pela Secretária Municipal
de Esporte e Criança.
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- Coordenador de formação continuada de professores de Séries Finais do Ensino
Fundamental - padrão CC5:
a) Coordenar, planejar, organizar, chefiar e dar execução à formação continuada com os
professores que atuam nas Séries Finais do Ensino Fundamental da Rede Municipal;
b) Planejar e coordenar reuniões sistemáticas nas Escolas e na SMEE;
c) Participar dos espaços de reuniões e planejamento na SMEE;
d) Assessorar à Secretaria de Educação e Esporte e os professores na implementação do
projeto político-pedagógico das Escolas;
e) Realizar outras tarefas de coordenação, planejamento, organização e chefia referentes à
formação continuada de professores que atuam nas Séries Finais do Ensino Fundamental
que lhe forem acometidas pela Secretária Municipal de Esporte e Criança.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de abril de 2002.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA,
Prefeita Municipal.
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