norma nº 3325/2002

LEI Nº 3325, DE 18 DE ABRIL DE 2002.
(Regulamentada pelo Decreto nº 2583/2003)
DISPÕE SOBRE A LINGUAGEM INCLUSIVA NA
LEGISLAÇÃO E DOCUMENTOS OFICIAIS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º As leis e os atos normativos do Município de Esteio passarão a usar a linguagem
inclusiva na edição de seus textos.
Parágrafo único. para os efeitos desta Lei, entende-se por linguagem inclusiva:
I- a utilização de vocábulos que designem o gênero masculino apenas para referir-se ao
homem, sem que seu alcance seja estendido à mulher;
II- nos textos escritos ou falados, toda referência á mulher deverá ser feita expressamente,
utilizando-se o gênero feminino.
Art. 2º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir
da data de sua publicação.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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