| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3327 / 2002 |
| Date | 2002-04-26 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.274/01. |
| native_id | 2090 |
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LEI Nº 3327, de 26 de abril de 2002. ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.274/01. A Câmara Municipal decreta: Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 3.274, de 17 de dezembro de 2.001, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, em decorrência de falta de profissionais, o Município poderá efetuar contratação de um (01) médico neurologista, pelo prazo determinado de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato." (NR) Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de abril de 2002. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal. LeisMunicipais.com.br