| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3328 / 2002 |
| Date | 2002-04-26 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.662/97. |
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LEI Nº 3328, de 26 de abril de 2002. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.662/97. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.662, de 05 de agosto de 1997, que autoriza doação de área de terras ao Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de abril de 2002. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal. LeisMunicipais.com.br