norma nº 5494/2012

LEI Nº 5494 de 26 de Abril de 2012.
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º
DA LEI MUNICIPAL Nº 5.447 DE 05 DE MARÇO
DE 2012, A QUAL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DE CARGO DE SEPULTADOR E AUTORIZA A
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL JUNTO A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL
DE OBRAS E VIAÇÃO - SMOV .
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O Parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.447 de 05 de março de 2012,
passa a ter a seguinte redação:
"Parágrafo Único: São atribuições e requisitos a seguir discriminados:
Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto.
Atribuições: Construir carneiras, abrir covas, sepulturas e jazigos para enterramentos;
* preparar a sepultura, escavando a terra e escorando as paredes da abertura ou retirando
o lápide e limpando o interior das covas ou túmulos já existentes para permitir
sepultamento;
* carregar e colocar o caixão na cova aberta, manipulando as cordas de sustenção, para
facilitar seu posicionamento na mesma;
* efetuar o fechamento da sepultura, recobrindo-a com terra e cal ou fixando uma laje, para
assegurar a inviolabilidade de túmulo;
* realizar exumação dos cadáveres (devidamente autorizado);
* fazer transferência de ossadas para outros túmulos (devidamente autorizado);
* controlar sepultamentos e preenchimento da autorização para abertura de sepulturas;
* fazer reparos em túmulos e dependências;
* executar tarefas de capina, varrição, remoção de lixo, limpeza e desinfecção de velório,
colaborando para a manutenção da ordem e limpeza do cemitério;
* manter a limpeza e conservação de jazigos e covas;
* orientar e atender a população, divulgando o que as famílias e responsáveis deve fazer
para zelar por suas sepulturas;
* zelar pelo uso adequado e conservação dos materiais e ferramentas de trabalho, que lhe
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são confiados, limpando-os e guardando-os em lugar apropriado para mantê-los em
condições de uso;
* requisitar material para suas atividades;
* abrir e fechar os portões dos cemitérios;
* zelar pela segurança do cemitério;
* preparar o cemitério para o dia de finados;
* atender as normas de higiene e segurança do trabalho;
* informar ocorrência no serviço de sua competência ao superior imediato;
* executar outras tarefas afins."
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições originariamente expressas junto à Lei
Municipal nº 5.447, de 05 de março de 2012, não alteradas pelo presente diploma legal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de Abril de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
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