norma nº 5493/2012

LEI Nº 5493 de 26 de Abril de 2012.
CRIA E DENOMINA O CENTRO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, CULTURA E INCLUSÃO SOCIAL -
CMECIS, NOS BAIRROS QUE MENCIONA.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Cria no Município de Esteio dois Centros Municipais de Educação, Cultura e
Inclusão Social - CMECIS, um para atender a comunidade do bairro Santo Inácio, e outro
para atender a comunidade do bairro Pedreira.
Art. 2º Fica denominado o Centro Municipal de Educação, Cultura e Inclusão Social -
CMECIS, localizado na Rua Henrique de Paula, nº 13 - bairro Santo Inácio, como CMECIS
Santo Inácio e o Centro Municipal de Educação, Cultura e Inclusão Social - CMECIS,
localizado na Rua Pedreira, nº 114 - bairro Pedreira, como CMECIS Pedreira.
Art. 3º Os Centros Municipal de Educação, Cultura e Inclusão Social - CMECIS, tem por
finalidade oferecer o ensino fundamental na modalidade de Educação de Jovens e Adultos
- EJA, a criação de um espaço plural e acolhedor, abrigando diversas oficinas educativas,
cursos de qualificação profissional, assistência jurídica gratuita, acompanhamento
pedagógico, alternativas de recreação, um telecentro e contação de histórias.
Art. 4º Os Centros Municipal de Educação, Cultura e Inclusão Social-CMECIS, serão
constituídos com os seguintes profissionais:
* 01(um) Diretor, com 40 horas (para atuar nos dois Centros), com Função Gratificada
(FG4), indicado pela Secretaria Municipal de Educação e Esporte - SMEE;
* 01 (um) Supervisor escolar, com 40 horas (para atuar nos dois Centros);
* 02 (dois) Secretários de escola, com 40 horas (um para cada Centro);
* 02 (dois) Serventes, com 40 horas(um para cada Centro);
* 02 (duas) Merendeiras, com 40 horas (um para cada Centro);
* 01(uma) Equipe formada por professores e educadores sociais, com carga horária de até
40horas.
Parágrafo Único - O número de professores e educadores sociais que participarão dos
Centros Municipal de Educação, Cultura e Inclusão Social - CMECIS, será definido em
conformidade com a demanda.
Art. 5º Das atribuições do Diretor dos CEMIS:
* zelar pelo cumprimento da Legislação vigente e das disposições estabelecidas no
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Regimento Escolar;
* elaboração do Projeto Político-Pedagógico em conjunto com os profissionais que atuam
no centro, bem como acompanhar sua execução;
* garantir espaços para planejamento, discussão, reflexão, estudos e cursos que
oportunizem a formação permanente dos profissionais que atuam no centro, enriquecendo
o trabalho pedagógico;
* delegar atribuições e competências, programando a distribuição e o adequado
aproveitamento dos recursos humanos, técnicos, materiais e institucionais;
* socializar as informações entre os diversos profissionais, promovendo o intercâmbio entre
estes em torno da finalidade e objetivos do Centro;
* promover a participação da comunidade no desenvolvimento das atividades com vistas a
integração do Centro em seu ambiente;
* assinar expedientes e documentos do Centro, e, juntamente com o secretário, toda a
documentação necessária;
* dinamizar o fluxo de informações entre o Centro e a SMEE;
* cumprir as demais atribuições disciplinadas no Projeto Político-Pedagógico.
Art. 6º Os vencimentos e as demais atribuições, serão de acordo com a legislação
municipal vigente.
Art. 7º As despesas decorrente da presente Lei, correrão por conta de dotações
orçamentária próprias.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de Abril de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
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