norma nº 3329/2002

LEI Nº 3329, de 26 de abril de 2002.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE SERVIDOR PARA A AUTARQUIA MUNICIPAL -
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderá
a autarquia municipal- Hospital Municipal São Camilo, efetuar contratação de sete (07)
médicos plantonistas pediatras, sete (07) médicos plantonistas clínicos e quinze (15)
enfermeiros, cujos empregos foram criados pela Lei Municipal nº 2.860/99, por tempo
determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º. A contratação temporária será efetuada pro seis (06) meses, renovável por igual
período, até o máximo de 12 (doze) meses.
Art. 3º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito
mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, prescindindo de
concurso público.
Art. 4º. A contratação somente poderá ser feita com observância da dotação
orçamentária específica.
Art. 5º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será equivalente a
remuneração fixada para os servidores nos quadros de cargos e salários de autarquia
municipal.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza
individual dos servidores ocupantes de cargos e empregos tomados como paradigma.
Art. 6º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que o título precário ou em substituição, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
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III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos doze(12)
meses do encerramento de seu contrato anterior;
IV - perceber avanços trienais.
Art. 7º. O regime de contratação será o da Consolidação das Leis Trabalhistas.
Art. 8º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
§ 1º. A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a antecedência
mínima de trinta dias.
§ 2º. A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de
conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização
correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 9º. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será
contado para todos os efeitos legais, na hipótese de posterior aprovação em concurso
público na administração direta, indireta ou fundacional.
Art. 10. As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de abril de 2002.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA,
Prefeita Municipal.
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