norma nº 3330/2002

LEI Nº 3330, DE 03 DE MAIO DE 2002.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.223, DE 24 DE
AGOSTO DE 2001 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam incluídas no anexo de Metas Prioritárias da Lei Municipal nº 3.223, de 24
de agosto de 2001, as ações a seguir elencadas, vinculadas aos respectivos Programas e
Metas do referido anexo:
Programa: 23 GARANTIA DO ACESSO E PERMANÊNCIA DO ALUNO NAS ESCOLAS DA
REDE MUNICIPAL
Meta: 23.01 Construção de novas unidades, reforma e ampliação na rede física das
escolas municipais, nas áreas do Ensino Fundamental e Infantil.
23.01.21 Construção do muro frontal da EMEF Flores da Cunha.
Valor previsto..............................R$ 80.000,00
Recurso: MDE
23.01.21 Reforma geral da EMEI Pedacinho do Céu.
Valor previsto..............................R$ 25.000,00
Recurso: MDE
Programa: 42 REESTRUTURAÇÃO DA ESTRUTURA FISICA DA SMOVT
Meta: 42.01 Reestruturação e ampliação da estrutura física da SMOVT
42.01.02 Aquisição de móveis, equipamentos eletroeletrônicos e outros bens de natureza
permanente para a SMOVT.
Valor previsto..............................R$ 15.000,00
Recurso: LIVRE
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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