norma nº 5491/2012

LEI Nº 5491 de 18 de Abril de 2012.
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 2.520,
DE 26 DE JUNHO DE 1996, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O artigo 3º da Lei Municipal 2.520, de 26 de junho de 1996, alterada pela Lei
Municipal 4.961/2009, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º - O conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição:
I - Do Governo Municipal:
a) Cinco(05) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
b) Dois (02) representantes da Secretaria Municipal da Fazenda;
c) Um (01) representante da Secretaria Municipal de Educação e Esporte;
d) Um (01) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
e) Um (01) representante da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social.
II - Dos Prestadores de Serviços:
a) Quatro (04) representantes dos prestadores privados contratados pelo SUS;
III - Dos Profissionais da Saúde:
a) Dois (02) representantes das entidades representativas das categorias de profissionais
de saúde.
IV - Dos Usuários:
a) Oito (08) representantes das entidades e/ou associações comunitárias;
b) Um (01) representante dos sindicatos de entidades de trabalhadores;
c) Seis (06) representantes de outras entidades da sociedade civil organizada;
d) Um (01) representante dos portadores de deficiências.
§ 1º - A cada titular do Conselho Municipal de Saúde corresponderá um suplente.
§ 2º - Será considerada como existente, para fins de participação no Conselho Municipal de
Saúde, a entidade regularmente organizada;
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§ 3º - O número de representantes do grupo dos usuários deverá ser igual (paritário) ao
número de representantes do outro grupo (governo, prestadores de serviços públicos e
privados e profissionais de saúde)." (NR)
Art. 2º - Ficam inalterados os demais dispositivos da Lei 2.520, de 26 de junho de 1996.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de Abril de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
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