norma nº 5486/2012

LEI Nº 5486 de 11 de Abril de 2012.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
Nº 3.854 DE 14 DE JANEIRO DE 2005, QUE
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
AO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - As letras "a", "b", "c", "d" e "e", do art. 1º da Lei Municipal nº 3.854, passam a
vigir com a seguinte redação:
"a) aos deslocamentos superiores a 15Km e inferiores a 200Km da sede do Município, sem
pernoite, corresponderão diárias equivalentes a um por cento (1%) da remuneração do
Prefeito ou Vice-Prefeito;
b) aos deslocamentos superiores a 15Km e inferiores a 200Km da sede do Município, com
pernoite, corresponderão diárias equivalentes a dois por cento (2%) da remuneração do
Prefeito ou Vice-Prefeito;
c) aos deslocamentos superiores a 200Km da sede do Município, no território do Estado do
Rio Grande do Sul, corresponderão diárias equivalentes a três por cento (3%) da
remuneração do Prefeito ou Vice-Prefeito;
d) aos deslocamentos para fora do território do Estado do Rio Grande do Sul,
corresponderão diárias equivalentes a quatro por cento (4%) da remuneração do Prefeito
ou Vice-Prefeito; e,
e) aos deslocamentos internacionais, corresponderão diárias equivalentes a cinco por cento
(5%) da remuneração do Prefeito ou Vice-Prefeito Municipal."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de Abril de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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