norma nº 4758/2008

LEI MUNICIPAL N.º 4.758 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
Introduz alterações nos limites e
define o regime urbanístico a ser
observado nos núcleos da Unidade
Territorial 01 constantes no Anexo
X, dá nova redação aos parágrafos 4º
e 5º do art. 76 e acrescenta o inciso
VII no art. 142 e o parágrafo único
no art. 166 da Lei Municipal n.º
4.247, de 06 de dezembro de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70,
inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte
 LEI:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo X da Lei Municipal n.º 4.247, de 06 de
dezembro de 2006, Zona Mista 2 da Unidade Territorial 01 do PDDUE, que passa a
vigorar com os limites, traçados e convenções constantes na planta que acompanha
esta lei sob a forma do anexo I, com os seguintes: Núcleo, Corredores de Promoção
Econômica e Áreas Especiais:
I – NC – Núcleo de Comércio e Serviços;
II – NM 1 – Núcleo Misto com predominância residencial de alta
densidade;
III – NM 2 – Núcleo Misto com predominância residencial de média
densidade;
IV – NR – Núcleo Residencial de baixa densidade;
V – Corredores de Promoção Econômica
VI – NI – Núcleo Industrial;
VII – AE – Áreas Especiais
Art. 2º. Os regimes urbanísticos a serem observados nos Núcleos,
Corredores de Promoção Econômica e Áreas Especiais definidas no art. 1º, são os
constantes no Anexo I desta Lei. 
Art. 3º. Ficam alterados os anexos III, IV, V, VI e IX da Lei Municipal n.º
4.247, de 06 de dezembro de 2006 referente a UT 01, que passam a vigorar com os
limites, traçados e convenções constantes nas plantas que acompanham esta Lei sob
a forma de Anexo II.
Art. 4º. Os parágrafos 4º e 5º do artigo 76 da Lei Municipal n.º 4.247,
de 06 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 76 - .............
§ 4º - A zona Mista 2 é a zona estimulada para a criação de novas
centralidades de caráter local e metropolitano, com miscigenação de usos, desde que
compatíveis com condicionantes paisagísticos, ambientais, infra-estruturais, com
características de densificação, fluxos, animação, com porções bem definidas de
território para usos; residencial de baixa, média e alta densidade, comércio e serviços,
industrial com potencial poluidor baixo e médio e baixa interferência paisagista,
atividades de lazer, turismo, pesquisa e preservação ambiental, usos portuários e
atividades econômicas relacionadas com o rio, tais como terminais hidroviários
turísticos, zona portuária e marinas associadas ao uso residencial e turístico. Trata-se
de zona que necessita de estruturação e da implantação do sistema de proteção contra
as cheias e inundações.
§ 5º - As zonas mistas 1 e 2 são divididas em Núcleos Residenciais (NR),
Núcleos Mistos (NM), Núcleos Industriais (NI), Núcleos Comerciais (NC), Núcleos de
Turismo e Lazer (NTL), Corredores de Promoção Econômica e Áreas Especiais.”
Art. 5º. Fica acrescido no inciso VII ao art. 142 da Lei Municipal n.º
4.247, de 06 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:
“Art. 142 - .............
VII – Áreas destinadas a implantação de equipamentos urbanos públicos
ou privados de grande porte tais como terminais de transportes, rodoviário, ferroviário,
metroviário, hidrviário, portos, parques de exposições, feiras e eventos ou que são objeto
de projetos governamentais que, por suas características, requerem regime urbanístico
especial.”
Art. 6º. Fica acrescido o parágrafo único ao art. 166 da Lei Municipal
n.º 4.247, de 06 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:
“Art. 166 - ..............
Parágrafo único – Na UT 01 todas as garagens e vagas para
estacionamento de veículos não computarão para o cálculo do potencial construtivo.”
Art. 7º. O parcelamento do solo nos Núcleos, Corredores de Promoção
Econômica e Áreas Especiais, observará os padrões urbanísticos vigentes.
§ 1º - Poderão ser alterados, a critério da SMPU, os limites de face e
área dos quarteirões nos parcelamentos do solo que apresentarem as seguintes
situações:
I – quando localizados em áreas onde a rede viária existente, ou
projetada, torne desnecessária a restrição;
II – quando se pretenda a edificação de equipamentos urbanos que
exijam dimensões superiores;
III – quando a necessidade de preservação do patrimônio ambiental
desaconselhar a abertura de vias ou logradouros públicos, seu prolongamento,
modificação ou ampliação.
§ 2º - Na UT 01 será admitido a implantação de condomínios
urbanísticos de caráter I, II e III, nos termos da Lei Municipal n.º 4.653, de 11 de julho
de 2008.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de dezembro de 2008.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
NEIDA APARECIDA LISBÔA
Chefe de Gabinete