norma nº 4161/2006

LEI Nº 4161, DE 26 DE JUNHO DE 2006. (Declarada
inconstitucional pela ADIN nº 70016432502)
ISENTA DO PAGAMENTO DE IPTU OS IMÓVEIS
ATINGIDOS POR ENCHENTES NO MUNICÍPIO
DE ESTEIO.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Ficam isentos do pagamento de IPTU os imóveis atingidos por enchentes no
Município de Esteio.
§ 1º A isenção se aplica no ano fiscal do exercício em que for atingido o imóvel, ou no
subseqüente, quando o IPTU já tiver sido pago.
§ 2º Será considerado imóvel atingido aqueles que tiverem necessidade de ser,
temporariamente ou definitivamente, desocupados em função do alagamento.
Art. 2º A Prefeitura através de órgãos competentes definirá as áreas em que se aplica a
presente legislação, inclusive consultando as Associações de Moradores das áreas
atingidas.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Esteio, em 26 de junho de 2006.
Fábio Battistello
Presidente
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