norma nº 5480/2012

LEI Nº 5480 de 11 de Abril de 2012.
ALTERA OS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI
MUNICIPAL Nº 5.447 DE 05 DE MARÇO DE
2012, A QUAL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
CARGO DE SEPULTADOR E AUTORIZA A
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL JUNTO A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL
DE OBRAS - SMOV.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Os artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei Municipal nº 5.447, de 05 de Março de 2012,
passarão a ter a seguinte redação:
"Art 3º - Os contratados de que trata o artigo 2º, serão de natureza administrativa, ficando
assegurados os seguintes direitos ao contratado:
I - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional de
insalubridade, periculosidade e noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos da
lei Municipal nº 5.231/2011.
II - férias proporcionais, ao término do contrato;
III - inscrição do Regime Geral da Previdência Social."
"Art. 4º - O recrutamento do profissional a ser contratado, nos termos do artigo 2º desta Lei,
será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito à divulgação."
"Art. 5º - O profissional contratado nos termos do artigo 2º desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário, ou em substituição, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança."
"Art. 6º - O contrato firmado de acordo com o artigo 2º desta Lei extinguir-se-á, sem direito
a indenizações pelo término do prazo contratual."
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Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições originariamente expressas junto à Lei
Municipal nº 5.447, de 05 de Março de 2012, não alteradas pelo presente diploma legal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de Abril de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
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