norma nº 5476/2012

LEI Nº 5476 de 04 de Abril de 2012.
(Vide Lei nº 6129/2015)
REAJUSTA O VALOR DA BOLSA AUXÍLIO DOS
ESTAGIÁRIOS DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E CRIA AUXÍLIO TRANSPORTE.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica fixado em R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais) o valor da bolsa
auxílio aos estagiários de nível médio, nos convênios que o Executivo Municipal de Esteio
mantém ou vier a manter com instituições públicas ou privadas de estágio, sem prejuízo
dos custos operacionais.
Art. 2º Fica fixado em R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais) o valor da bolsa auxílio dos
estagiários de nível superior, nos convênios que o Executivo Municipal de Esteio mantém
ou vier a manter com instituições de ensino superior.
Art. 3º Ficam expressamente revogados os Arts. 5º e 6º da Lei Municipal nº 3.502/2003.
Art. 4º Fica criado auxílio transporte aos estagiários do Poder Executivo Municipal no
valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) mensais a ser pago em pecúnia.
Art. 5º O reajuste e o auxílio transporte de que tratam a presente lei serão pagos a partir
de Primeiro de Maio de 2012.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 04 de Abril de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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