norma nº 3331/2002

LEI Nº 3331, DE 03 DE MAIO DE 2002.
CRIA E EXTINGUE CARGO DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica extinto o cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito, padrão
CC-4 e criado o cargo em comissão de Assessor de Gabinete, padrão CC-2. (Vide Decreto
nº 2532/2002)
Parágrafo único. As atribuições do cargo ora criado serão regulamentadas por Decreto do
Poder Executivo Municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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