norma nº 3332/2002

LEI Nº 3332, DE 03 DE MAIO DE 2002.
(Regulamentada pelo Decreto nº 2698/2003)
CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DO
ALMOXARIFADO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criada na Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito, uma Função
Gratificada, com a denominação de Chefe do Almoxarifado - FG 1.
Art. 1º Fica criada na Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito, uma Função
Gratificada, com a denominação de Chefe do Almoxarifado, no valor de R$ 300,00
(trezentos reais). (Redação dada pela Lei nº 3458/2002)
Parágrafo Único - As atribuições da função gratificada serão estabelecidas por Decreto do
Poder Executivo Municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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