norma nº 5473/2012

LEI Nº 5473 de 04 de Abril de 2012.
CONCEDE REVISÃO GERAL AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - A partir de 1º de maio de 2012, os vencimentos, salários, proventos e os
contratos, de todos os servidores públicos municipais da Administração Direta, estatutários,
celetistas, ativos, inativos, pensionistas e os padrões dos cargos de confiança serão
reajustados em 6% (seis) por cento.
Art. 2º - A retribuição pecuniária mensal dos Conselheiros Tutelares fica reajustada nos
mesmos percentuais e nas mesmas datas estabelecidas para os servidores, na forma
desta Lei.
Art. 3º - O art. 2º da Lei Municipal nº 5.091/2010, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º - O valor dos vales-alimentação e/ou vales-refeição aos servidores efetivos, com
jornada de oito horas diárias ou quarenta horas semanais, que não percebem auxílio cesta
básica, será de R$ 18,71 (dezoito reais e setenta e um centavos), exceto para aqueles
servidores que:
I - percebem vale-transporte em dobro para efetuar sua refeição em seu domicílio, quando
residente em Esteio;
II - realizam jornada com carga horária inferior a oito horas diárias ou quarenta semanais.
§ 1º - Os servidores efetivos de que tratam os incisos I, II deste artigo, que não percebem
auxílio cesta básica, receberão vales-alimentação e/ou vales-refeição no valor de R$ 12,21
(doze reais e vinte e um centavos).
§ 2º - Aos servidores efetivos que percebem o auxílio cesta básica o valor do vale￾alimentação e/ou vale-refeição será de R$ 13,00 (treze reais) para os que se enquadram
na situação descrita no caput, e de R$ 6,50 (seis reais e cinqüenta centavos) para os que
se enquadram na situação prevista nos incisos I, II deste artigo.
§ 3º - Aos membros do Magistério Público Municipal, ocupantes do cargo ou emprego de
educação infantil nível 7.1, fica garantida a percepção de vales-alimentação e/ou vales￾refeição no valor de R$ 18,71 (dezoito reais e setenta e um centavos), em face do disposto
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no art. 5º da Lei Municipal nº 4.138/2006.
§ 4º - Os valores mencionados neste artigo passarão a vigorar a partir de 01 de Maio de
2012.
§ 5º - O valor dos vales-alimentação e/ou vales-refeição poderá ser aumentado, desde que
haja capacidade financeira do Município em arcar convenientemente com a parte por este
subsidiada."
Art. 4º - Os servidores públicos municipais, detentores de cargos de provimento em
comissão, exceto os detentores de cargo e provimento em comissão do Padrão CC 7.1 e
Padrão CC8, receberão vales-alimentação e/ou vales-refeição no valor de R$ 6,50 (seis
reais e cinqüenta centavos), em face do disposto no art. 6º da Lei Municipal nº 5295/2011.
Art. 5º - Os Conselheiros Tutelares do Município de Esteio receberão vales-alimentação
e/ou vales-refeição no valor de R$ 6,50 (seis reais e cinqüenta centavos), em face do
disposto no art. 1º da Lei Municipal nº 5.361/2011.
Art. 6º - O art. 5º da Lei Municipal nº 5.091/2012, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 5º - O Executivo Municipal fica autorizado a fornecer aos servidores municipais
ocupantes dos empregos dos níveis 1 (um), 2 (dois), 3 (três), 5 (cinco), 6 (seis), 7 (sete), 8
(oito), bem como, aos servidores estatutários dos padrões 1 (um), 2 (dois), 3 (três), 5
(cinco), 6 (seis), 7 (sete), 8 (oito), ADM-3, ADM-4, ADM-5 e ADM-6, um crédito mensal de
R$ 96,00 (noventa e seis reais) referente ao auxílio cesta básica através de cartão
eletrônico".
Art. 7º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 04 de Abril de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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