norma nº 5472/2012

LEI Nº 5472 de 04 de Abril de 2012.
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL
Nº 5.214 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010, A
QUAL DISPÕE ACERCA DA CONCESSÃO DE
AUXÍLIO PECUNIÁRIO MENSAL EM PROL DAS
ESCOLAS COMUNITÁRIAS E CONFESSIONAIS DE
EDUCAÇÃO INFANTIL NO PERÍODO CORRESPONDIDO
ENTRE OS ANOS DE 2011 E 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 5214, 29 de dezembro de 2010, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 1º - Para efeito do firmamento de Termo de Convênio entre o Município de Esteio e as
Escolas Comunitárias de Educação Infantil, fica estabelecido que a Secretaria Municipal de
Educação e Esporte repassará no decorrer do ano de 2012, os seguintes montantes às
entidades infra mencionadas:
I - Escola de Educação Infantil Criança Esperança:
a) Creche Integral/MDE - R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por criança matriculada,
observada a meta mínima de 70 (setenta) atendimentos, conforme dados apresentados
pelo boletim do Movimento Escolar à Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
b) O recurso oriundo do FUNDEB - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
corresponderá à importância pecuniária de R$ 127,50 (cento e vinte e sete reais com
cinqüenta centavos) por criança matriculada, observada a meta referida na alínea "a" do
presente item, e conforme dados apresentados pelo boletim do Movimento Escolar à
Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
II - Escola de Educação Infantil Novo Lar Sestilia Anna Toniolo:
a) Creche Integral/MDE - R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por criança matriculada,
observada a meta mínima de 67 (sessenta e sete) atendimentos, conforme dados
apresentados pelo boletim do Movimento Escolar à Secretaria Municipal de Educação e
Esporte.
b) O recurso oriundo do FUNDEB - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
corresponderá à importância pecuniária de R$ 127,50 (cento e vinte e sete reais com
cinqüenta centavos) por criança matriculada, observada a meta referida na alínea "a" do
presente item, e conforme dados apresentados pelo boletim do Movimento Escolar à
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Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
III - Instituição Educacional e Beneficente Assembléia de Deus:
a) Creche Integral/MDE - R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por criança matriculada,
observada a meta mínima de 150 (cento e cinquenta) atendimentos, conforme dados
apresentados pelo boletim do Movimento Escolar à Secretaria Municipal de Educação e
Esporte.
b) O recurso oriundo do FUNDEB - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
corresponderá à importância pecuniária de R$ 127,50 (cento e vinte e sete reais com
cinquenta centavos) por criança matriculada, observada a meta referida na alínea "a" do
presente item, e conforme dados apresentados pelo boletim do Movimento Escolar à
Secretaria Municipal de Educação e Esporte".
Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições originariamente expressas junto à Lei
Municipal nº 5.214, 29 de dezembro de 2010, não alteradas pelo presente diploma legal.
Art. 3º - Revoga-se as disposições em contrário, em especial a alteração realizada pela
Lei Municipal nº 5.401, de 14 de dezembro de 2011.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 04 de Abril de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
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