| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 1957 |
| Date | 1957-02-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR COM O GOVERNO DO ESTADO UM CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO PELO PODER ESTADUAL DOS SERVIÇOS DE ÁGUA DA CIDADE. |
| native_id | 211 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 91, DE 01.02.1957. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR COM O GOVERNO DO ESTADO UM CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO PELO PODER ESTADUAL DOS SERVIÇOS DE ÁGUA DA CIDADE. LUIZ ALÉCIO FRAINER, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a firmar com o Governo Estadual o convênio lavrado pela Secretaria de Estado das Obrar Públicas, parte pelo Poder Estadual, dos serviços de água da cidade de Esteio. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, 1º de fevereiro de 1957. Luiz Alécio Frainer Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br