norma nº 3334/2002

LEI Nº 3334,DE 10 DE MAIO DE 2002.
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA
AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE
ENSINO FUNDAMENTAL DULCE DE MORAES.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Município de Esteio autorizado a adquirir o imóvel de propriedade do
Espólio de Amaro Viana Filho e Eisa Maria da Silva Viana, destinado a ampliação da
Escola Municipal de Ensino Fundamental Dulce de Moraes, pela quantia de R$ 45.000,00
(quarenta e cinco mil reais), a seguir descrito:
"Uma casa de madeira, tipo chalé, própria para moradia, situada nesta cidade, à rua João
Pauluzzi, sem número, compreendendo todas as suas dependências, benfeitorias,
instalações e o TERRENO respectivo, composto de partes dos lotes três, quatro e cinco (3,
4 e 5), da quadra "G" da planta de Theo Francisco Pauluzzi, medindo treze metros e
cinqüenta centímetros (13,50m) de frente, ao sul, à dita rua, e igual largura nos fundos, ao
Norte, como restante do lote cinco (5), dos referidos Theo Francisco e Ferrucio Pauluzzi,
por trinta e três metros (33,00m) de extensão da frente aos fundos, por ambos os lados;
dividindo-se, por um lado, ao Leste, com o lote doze (12), dos mesmos Theo Francisco e
Ferrucio Pauluzzi, e pelo outro lado, ao Oeste, com o restante dos mesmos lotes três,
quatro e cinco (3, 4 e 5), ainda dos ditos senhores."
O imóvel está registrado no Ofício Imobiliário local sob a transcrição n. 1.866, Livro 3-C, às
folhas 60.
Art. 2º. Correrão por conta do Município de Esteio o pagamento das despesas referentes
a emolumentos, taxas, impostos e custas decorrentes da aquisição do imóvel descrito no
art. 1º desta lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei, encontrarão cobertura na seguinte dotação
orçamentária:
Projeto/Ativiadade: 0631.1236100231.042
Rubrica: 4490.51.01.00
Recurso Vinculado: 0020 (MDE)
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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