norma nº 5471/2012

LEI Nº 5471 de 04 de Abril de 2012.
CONCEDE REAJUSTE NOS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O subsídio mensal dos vereadores da Câmara Municipal de Esteio, a partir de 1º
de maio de 2012, são reajustados em 4, 455% (quatro inteiros e quatrocentos e cinqüenta
e cinco milésimos por cento).
Art. 2º Os subsídios de que tratam o artigo 1º, será arredondado para a unidade de real
imediatamente superior, quando for o caso.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1º de
maio de 2012.
Prefeitura Municipal de Esteio, 04 de Abril de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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