norma nº 3335/2002

LEI Nº 3335, DE 10 DE MAIO DE 2002.
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.224,
DE 05 DE SETEMBRO DE 2001.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 3.224, de 05 de setembro de 2001, passa ter a
seguinte redação:
"Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, órgão de deliberação
colegiada de caráter permanente, vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de
Cidadania e Assistência Social." (NR)
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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