norma nº 5470/2012

LEI Nº 5470 de 04 de Abril de 2012.
CONCEDE REAJUSTE NOS SUBSÍDIOS DO
PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS
SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º A partir de 1º de maio de 2012, os subsídios dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito
e de secretário municipal, são reajustados em 4,455% (quatro inteiros e quatrocentos e
cinqüenta e cinco milésimos por cento).
Art. 2º Os subsídios de que tratam o artigo 1º, serão arredondados para a unidade de
real imediatamente superior, quando for o caso.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1º de
maio de 2012.
Prefeitura Municipal de Esteio, 04 de Abril de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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