| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3421 / 2002 |
| Date | 2002-10-17 |
| Ementa | ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2635, DE 10 DE JUNHO DE 1997 |
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LEI Nº 3421 de 17 de outubro de 2002. ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2635, DE 10 DE JUNHO DE 1997. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal nº 2635, de 10 de junho de 1997, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2º - A responsabilidade técnica da Farmácia junto ao Conselho Regional de Farmácia, cujo serviço é criado no artigo anterior, recairá em servidor designado por Portaria do Poder Executivo Municipal." (NR) Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 17 de outubro de 2002. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA Prefeita Municipal LeisMunicipais.com.br