norma nº 3423/2002

LEI Nº 3423, DE 22 DE OUTUBRO DE 2002.
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE
INSTALAÇÕES DE SISTEMA DE
MONITORAMENTO E GRAVAÇÃO
ELETRÔNICA DE IMAGENS, ATRAVÉS DE
CIRCUITO FECHADO DE CÂMERAS DE VÍDEO, EM
ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, NO MUNICÍPIO DE
ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituído o sistema de segurança obrigatório, através de circuito fechado de
câmeras de vídeo, em estabelecimentos financeiros, no município de Esteio.
§ 1º Os estabelecimentos financeiros referidos no "caput" deste artigo compreendem
bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de
poupanças, suas agências, subagências, seções, postos 24 horas e caixas eletrônicos.
§ 2º Nas agências bancárias, inclusive nas dependências que atendem 24 horas por dia, ou
seja, onde estão dispostos os caixas eletrônicos, o referido sistema deverá dispor das
seguintes características:
I - de no mínimo 01 (uma) câmera de vídeo instalada, para cada 25m² (vinte e cinco metros
quadrados) de área física, na agência correspondente;
II - câmeras com captação em cores, com resolução mínima de 450 (quatrocentas e
cinqüenta) linhas horizontais, para obter-se maior clareza na identificação;
III - possuir equipamento que permita a gravação simultânea, permanente e ininterrupta
das imagens geradas por todas as câmeras do estabelecimento, 24/dia, realizando a
gravação das imagens em caráter integral no dia, armazenando as mesmas, por período
máximo de 10 (dez) dias;
IV - prover ao equipamento, sistema de proteção e instalação em local que não permita sua
violação ou remoção através da utilização de armas de fogo, ferramentas ou instrumento de
utilização manual;
V - prover o sistema com alimentação de emergência capaz de mantê-lo operante por no
mínimo 02 (duas) horas, no caso de estabelecimentos de atendimento convencional, e 06
(seis) horas, no caso de postos 24 (vinte e quatro) horas e caixas eletrônicos.
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Art. 2º Cada uma das agências bancárias, através do referido sistema de segurança,
deverá realizar a gravação diária das imagens obtidas, através de sistema de "vídeo tape",
ou assemelhado, e ainda, deverá arquivar sigilosamente, as respectivas fitas gravadas,
pelo prazo de 10 (dez) dias, contados da data de gravação.
Parágrafo Único - Os órgãos públicos competentes, bem como as partes interessadas,
mediante autorização judicial, poderão requisitar as fitas gravadas, dentro do prazo referido
no "caput" deste artigo.
Art. 3º As referidas instalações serão vistoriadas por empresa de escolha da empresa, a
cada 06 meses, no máximo, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 5.194, de
24/12/1966, e com a Resolução nº 336, de 27/10/1989, do Conselho Federal de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA;
Art. 4º As agências bancárias estabelecidas no município de Esteio, deverão adequar-se
à presente Lei Municipal, dentro do prazo de 120 dias, a partir da publicação da presente
lei, sob pena de prévia notificação da Prefeitura Municipal de Esteio.
Art. 5º Transcorrido o prazo da notificação que dará 15 dias para o cumprimento desta
lei, e em não cumprida a mesma,será aplicada à empresa infratora multa de 20 (vinte) mil
UFIR`S (Unidades Fiscais de Referências) por mês de atraso no cumprimento, até o
terceiro mês.
Art. 6º Transcorrido o prazo referido, com a continuidade da infração, sem a efetuação da
instalação do sistema referido, a empresa infratora será considerada reincidente, e será
aplicada á mesma, a pena de multa correspondente ao dobro do valor mencionado no
artigo anterior.
Art. 7º Transcorrido os prazos mencionados, e em caso de não cumpridas as
determinações da presente, será aplicada à agência infratora, a penalidade de perda do
alvará de funcionamento no Município.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se os dispositivos em
contrário.
Câmara Municipal de Esteio, em 22 de outubro de 2002.
Nilton Severo
Presidente
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