norma nº 3426/2002

LEI Nº 3426 de 30 de outubro de 2.002.
(Vide Regimento Interno - Decreto nº 2798/2004)
(Revogada pela Lei nº 4452/2007)
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Educação - CME.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º Ao Conselho Municipal de Educação CME, no exercício de função normativa,
consultiva, deliberativa e fiscalizadora do Sistema Municipal de Educação, compete:
I - elaborar seu Regimento Interno;
II - estabelecer diretrizes a serem observadas nos planos e nos programas de ação setorial
do Município;
III - promover o estudo da realidade educacional da comunidade, tendo em vista a busca
de propostas que visem a solucionar os problemas educacionais do Município;
IV - zelar pela qualidade de ensino, acompanhando-o, avaliando-o e propondo medidas
para o seu aprimoramento;
V - estabelecer critérios para a ampliação de escolas a serem mantidas pelo Poder Público
Municipal, tendo em vista as diretrizes traçadas no Plano Nacional de Educação;
VI - estabelecer critérios para a ampliação de escolas infantis privadas, tendo em vista as
diretrizes traçadas no Plano Nacional de Educação;
VII - estudar e sugerir medidas que visem a expansão e ao aperfeiçoamento do ensino no
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Município;
VIII - garantir a participação da comunidade escolar através de fóruns de discussão;
IX - emitir parecer sobre:
a) assuntos e questões de natureza educacional que lhe forem submetidos pelo Poder
Executivo Municipal;
b) a concessão de auxílios e subvenções a instituições educacionais,
c) os convênios, os acordos ou os contratos relativos a assuntos educacionais que o Poder
Público Municipal pretenda celebrar;
X - estabelecer critérios para a concessão de bolsas de estudos a serem custeadas com
recursos públicos municipais;
XI - manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação e com os demais
Conselhos Municipais de Educação;
XII - acompanhar a execução financeira dos recursos da educação do Município;
XIII - visitar as instituições integrantes do Sistema Municipal de Educação, por meio de
comissão especial de fiscalização.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 3º O Conselho Municipal de Educação - CME, será formado por 09 (nove) membros.
Art. 4º Os membros do Conselho Municipal de Educação serão escolhidos entre pessoas
de reconhecida idoneidade, conhecimento e vivência com as atividades educacionais no
Município, nomeados por Portaria pelo Prefeito Municipal, observando a indicação das
seguintes entidades:
I - um (01) representante titular e um (01) suplente do Prefeito Municipal de Esteio.
II - três (03) representantes titulares e três (03) suplentes da Secretaria Municipal de
Educação e Esporte (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação Especial);
III - dois (02) representantes titulares e dois (02) suplentes indicados pelos professores,
escolhidos pelo SISME, portadores de Licenciatura na área de Educação;
IV - um (01) representante titular e um (01) suplente dos pais e alunos das Escolas
Municipais;
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V - um (01) representante titular e um (01) suplente de Diretores de Escolas Municipais;
VI - um (01) representante titular e um (01) suplente de instituições privadas de Educação
Infantil.
Parágrafo Único - Os representantes do Conselho Municipal de Educação serão escolhidos
por seus pares em assembléias gerais de cada segmento, convocadas pelo Secretário
Municipal de Educação, excetuados o representante do Prefeito Municipal, da Secretaria
Municipal de Educação e do SISME.
Art. 5º A substituição dos conselheiros, em caso de vacância deverá respeitar o processo
para escolha e indicação de representante de que trata o § 1º, do art. 4º desta lei.
Art. 6º O mandato do Conselho Municipal de Educação será de quatro (04) anos, sendo
que de dois (02) em dois (02) anos cessará o mandato de 1/3 dos membros desse, sendo
permitida uma recondução.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Educação definirá em seu Regimento Interno
quais as entidades que farão parte do 1/3 (um terço) que cessará as atividades em dois
(02) anos, bem como os mandatos seguintes.
Art. 7º O funcionamento do Conselho Municipal de Educação - CME será regulamentado
em Regimento Interno, a ser homologado pelo Prefeito Municipal, através decreto
municipal.
§ 1º Todas as decisões finais do Conselho Municipal dc Educação serão tomadas por
maioria absoluta de seus membros.
§ 2º As decisões do Plenário do Conselho Municipal de Educação serão tomadas a partir
de atos já aprovados por uma de suas Comissões Permanentes ou Especiais.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de outubro de 2.002.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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