norma nº 1811/1991

LEI Nº 1811, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1991.
CONCEDE PENSÃO VITALÍCIA AO EX￾PREFEITO MUNICIPAL LUIZ ALÉCIO FRAINER.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder ao Senhor LUIZ ALÉCIO FRAINER -
ex-prefeito Municipal, uma pensão mensal e vitalícia equivalente a dois salários mínimos.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de novembro de 1991.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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