norma nº 1810/1991

LEI Nº 1810, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1991.
ISENTA OS CENTROS DE TRADIÇÕES
GAÚCHAS SEDIADOS EM ESTEIO DE
TRIBUTOS MUNICIPAIS.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam isentos de tributos municipais, todos os Centros de Tradições Gaúchas,
sediados no Município.
Art. 2º - Para aproveitarem a vantagem, os CTGs deverão requerer junto a Fazenda
Municipal, fazendo prova da constituição e domicílio.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de novembro de 1991.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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