| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1808 / 1991 |
| Date | 1991-11-05 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 1.734, DE 07 DE JANEIRO DE 1991. |
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LEI Nº 1808, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1991. REVOGA A LEI Nº 1734, DE 07 DE JANEIRO DE 1991. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO, Faço saber em cumprimento ao disposto nos artigos 27, IV e 52, § 7º, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 1734, de 07 de janeiro de 1991, que estabelece imunidade de corte a dezenove (19) palmeiras existentes na Cidade. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Esteio, 05 de novembro de 1991. JUVIR COSTELLA Presidente LeisMunicipais.com.br