norma nº 3428/2002

LEI Nº 3428 de 01 de novembro de 2002.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR CONTRATO DE NOVAÇÃO COM O
MORADORES DE LOTEAMENTOS POPULARES
DE ESTEIO, NAS CONDIÇÕES QUE
MENCIONA.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou, e eu, com fundamento no art. 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar instrumento de novação
aos contratos de promessa de compra e venda firmado com moradores dos loteamentos
populares de Esteio e que se encontram em situação de inadimplência.
Art. 2º - As importâncias a serem novadas incluem o valor total do contrato original,
abrangendo parcelas vencidas e vincendas, devidamente atualizadas pelo índice de
correção monetária estabelecido no contrato original.
Parágrafo Único - O valor apurado será repactuado em tantas parcelas quantas avençadas
no contrato original, sendo as prestações corrigidas anualmente pelo índice estabelecido no
contrato original, acumulado.
Art. 3º - Os lotes localizados a menos de 15 (quinze) metros da margem do Arroio Esteio
deverão ser ressarcidos pelo município, se o proprietário adquiriu através de loteamento
aprovado, mas se o morador tem a posse da área, neste caso o Executivo garantirá outro
local para fixar a sua residência valendo a prerrogativa da presente lei.
Art. 4º - As áreas que constituem objeto da novação deverão estar matriculadas no Ofício
Imobiliário de Esteio, como propriedade do Município de Esteio.
Art. 5º - É facultado ao promitente-comprador, na hipótese de desemprego, devidamente
comprovado, requerer ao Município, uma vez por ano, a suspensão do pagamento das
prestações, o que lhe será concedido pelo prazo máximo de 06(seis) meses, devendo ser
comprovada durante todo o período de suspensão a condição de desempregado.
Art. 6º - O prazo de financiamento será expandido, ao final, pelo número de meses em
que ocorrer a suspensão do pagamento, sendo que este prazo não poderá exceder a dois
(02) anos.
Art. 7º - As prestações serão reajustadas pelos índices previstos legal e contratualmente,
independentemente da concessão da suspensão.
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Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 01 de novembro de 2002.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeito Municipal
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