norma nº 3431/2002

LEI Nº 3431 de 14 de novembro de 2002.
CRIA EMPREGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc.
V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, a ser preenchido através de concurso público de provas ou de
provas e títulos, o seguinte emprego:
___________________________
|Emprego|Quantidade| Nível |
| | |Salarial|
|=======|==========|========|
|Vigia |03 |02 |
|_______|__________|________|
Parágrafo Único - O nível salarial de vigia corresponde ao constante da atual tabela de níveis de emprego vigente no Poder Executivo
Municipal e as atribuições são as previstas em Decreto.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a preencher as vagas de vigia criadas no art. 1º, mediante aproveitamento dos
aprovados no concurso público objeto do Edital nº 01/00, homologado na data de 29 de junho de 2.000.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de novembro de 2002.
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SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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