norma nº 3432/2002

LEI Nº 3432 de 20 de novembro de 2.002
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO À
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio a Associação dos
Pais e Amigos dos Excepcionais de Esteio na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
sendo o repasse efetuado em uma única parcela na primeira quinzena do mês de
dezembro de 2002.
Art. 2º - O auxílio a ser repassado destinado a despesas correntes de pessoal e
encargos, está sujeito à prestação de contas pela Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais até o último dia útil do mês subseqüente ao do recebimento da quantia.
Parágrafo Único - A ausência de prestação de contas importará na vedação de recebimento
de novos auxílios financeiros, sem prejuízo das demais cominações legais.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de novembro de 2002.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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