norma nº 3433/2002

LEI Nº 3433 de 20 de novembro de 2002.
CRIA E EXTINGUE CARGO EM COMISSÃO NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
ESPORTE.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica extinto o cargo em comissão de assessor de eventos, padrão CC3, lotado
na Secretaria Municipal de Educação e Esporte, criado pelo art. 12 da Lei Municipal
nº 3.132/00; e, criado o cargo em comissão de assessor de planejamento, padrão CC3,
com lotação na Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
Art. 2º - A remuneração do cargo criado no art. 1º é equivalente a estabelecida no quadro
de cargos em comissão para o padrão CC 3 e, as atribuições são as seguintes:
a) Assessorar a Secretaria Municipal de Educação e Esporte como um todo; e a equipe
responsável pelos projetos referentes à construção, ampliação e reforma dos prédios
escolares e áreas de esporte e lazer;
b) Deliberar junto com à Secretária e Diretora de Educação sobre as questões relativas aos
projetos construtivos e de reforma,
c) Acompanhar junto aos demais integrantes da equipe, a execução dos projetos;
d) Participar de reuniões de articulação na SMEE para planejamento de obras nas escolas
municipais;
e) Coordenar os trabalhos de alterações físicas nas escolas, especialmente no que
concerne a acessibilidade dos prédios escolares;
f) Executar outras tarefas de assessoria e coordenação que lhe forem acometidas pela
Secretária Municipal de Educação e Esporte.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de novembro de 2.002
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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