norma nº 3440/2002

LEI Nº 3440 de 26 de novembro de 2002.
FIXA NORMAS PARA O CUMPRIMENTO DO
QUE DISPÕE O INC. X DO ART. 37, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE A REVISÃO
GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E
SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS,
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - As remunerações e os subsídios dos servidores públicos municipais dos Poderes
Executivo e Legislativo do Município e da autarquia municipal, serão revistos, na forma do
inciso X do art. 37 da Constituição Federal, no mês de maio de cada ano, sem distinção de
índices, extensivos aos proventos de inatividade e às pensões.
Art. 2º - A revisão geral anual de que trata o art. 1º, observará as seguintes condições:
I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias;
II - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei
orçamentária anual;
III - comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento
pelo governo, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas
continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social;
IV - atendimento às prescrições referentes aos limites para despesa com pessoal de que
tratam o art. 169 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000 e,
V - definição do índice em lei específica.
Art. 3º - Serão deduzidas da revisão os percentuais concedidos, durante os doze meses
anteriores, a título de aumento geral de vencimentos.
Parágrafo Único - O percentual da revisão geral e anual nunca será inferior a inflação dos
doze meses anteriores.
Art. 4º - Publicadas as leis de que tratam os arts. 1º e 2º, os Poderes Executivo e
Legislativo, farão publicar, no prazo de trinta (30) dias, as tabelas de vencimentos e
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subsídios resultantes da revisão.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de novembro de 2002.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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