norma nº 3446/2002

LEI Nº 3446, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2002.
ALTERA O SISTEMA DE PAGAMENTO DA
REMUNERAÇÃO DOS MÉDICOS DO HOSPITAL
MUNICIPAL SÃO CAMILO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Os ocupantes dos empregos de médico do quadro de servidores do Hospital
Municipal São Camilo, em suas diversas especialidades, passam a ser horistas,
estabelecendo-se o valor-hora salarial na quantia de R$ 8,37 (oito reais e trinta e sete
centavos).
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias da autarquia municipal.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seu efeitos a partir
de 1º de outubro de 2002.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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