| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 1957 |
| Date | 1957-04-03 |
| Ementa | PRORROGA POR TRINTA (30) DIAS A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, SEM MULTA. |
| native_id | 213 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 93, DE 03.04.1957. PRORROGA POR TRINTA (30) DIAS A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, SEM MULTA. LUIZ ALÉCIO FRAINER, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Camara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica prorrogado pelo prazo de trinta (30) dias a arrecadação dos impostos: Indústrias e Profissões, Predial e Territorial, sem multa. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, em 3 de Abril de 1957. Luiz Alécio Frainer Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br