norma nº 1807/1991

LEI Nº 1807, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1991.
INSTITUI A PADRONIZAÇÃO DE QUEBRA￾MOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO, Faço saber, em cumprimento ao
disposto dos artigos 27, IV e 52, § 7º, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal aprovou e eu promulgo, a seguinte LEI:
Art. 1º - As ondulações transversais às vias públicas a serem utilizadas denominando-se
TIPO I, e TIPO II, e suas formas e dimensões são as estabelecidas no ANEXO a presente
lei.
Art. 2º - A ondulação TIPO I Somente poderá ser utilizada quando houver necessidade de
serem desenvolvidas velocidades demasiadamente reduzidas (abaixo de 20Km/h), e
apenas nas vias e condições discriminadas a seguir:
a) vias locais;
b) vias secundárias, nas proximidades de estabelecimentos de ensino.
Art. 3º - A ondulação TIPO II poderá ser utilizada quando houver necessidade de serem
desenvolvidas velocidades reduzidas, até 30Km/h, nas condições previstas na alínea "b" do
artigo anterior.
Art. 4º - Para a colocação de ondulações TIPO I e TIPO II, deverão ser observadas ainda
as seguintes características relativas a via e ao tráfego local:
a) índice de acidentes significativos ou risco potencial de acidentes;
b) volume de tráfego inferior a 600 (seiscentos) veículos por hora, durante os períodos de
pico;
c) não ser a Via, itinerário normal de veículos de cargas;
d) ausência de rampas com declividade superior a 4,5% ao longo do trecho;
e) ausência de curvas ou, interferências visuais (arborização, lombadas, etc.) que
impossibilitem boa visibilidade do dispositivo.
Art. 5º - A colocação dessas ondulações na via somente será admitida após a devida
sinalização, que constará no mínimo de:
a) placa de regulamentação R-19 (limitando a velocidade ao máximo de 20Km/h), quando
de utilizar a ondulação TIPO I e, ao máximo de 30Km/h, quando se utilizar a ondulação
TIPO II;
b) placa de advertência A-18 (saliência ou lombada);
c) marcas oblíquas pintadas sobre a ondulação nas cores preta e amarela, alternadamente.
Admite-se também, a pintura de toda a ondulação na cor amarela.
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Art. 6º - Fica vedada a colocação de ondulações transversais nas Rodovias Federais e
Estaduais.
Art. 7º - Devem ser regulamentados os quebra-molas já existentes de acordo com as
medidas corretas estipuladas, conforme documento anexo.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Esteio, 05 de novembro de 1991.
JUVIR COSTELLA
Presidente
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