norma nº 1806/1991

LEI Nº 1806, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1991.
TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE
LIXEIRAS PELAS CASAS COMERCIAIS, EM
FRENTE A SEUS ESTABELECIMENTOS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO, Faço saber, em cumprimento ao
disposto nos artigos 27, IV e 52, § 7º, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam obrigadas as casas comerciais do Município a colocarem em frente a seus
estabelecimentos, lixeiras para a coleta do lixo.
Parágrafo Único - Caberá a SEMLU num prazo máximo de no venta (90) dias,
regulamentar as dimensões das lixeiras, assim como sua localização.
Art. 2º - O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará na penalidade de multa de
cinco (5) URM e pela reincidência dez (10) URM, culminando com a cassação do alvará.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Esteio, 05 de novembro de 1991.
JUVIR COSTELLA
Presidente
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