norma nº 3455/2002

LEI Nº 3455 de 04 de dezembro de 2.002.
DISPÕE SOBRE AS PASSAGENS ESCOLARES
NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO
MUNICIPAL.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Aos estudantes e professores residentes em Esteio que desenvolvem suas
atividades na rede municipal, estadual ou particular de ensino reconhecida pelo Ministério
da Educação e Cultura, é assegurado um desconto de cinqüenta por cento (50%) no preço
das passagens do sistema de transporte público urbano de passageiros do Município.
§ 1º - O benefício é extensivo aos estudantes e professores que residam em Esteio e
desenvolvem suas atividades escolares em outros Municípios e aos professores servidores
do Município de Esteio independente do local onde residam, sendo que o benefício está
limitado ao transporte urbano por ônibus e por autolotação.
§ 2º - O beneficiado, para fazer jus ao desconto no preço das passagens escolares, deve
residir a uma distância mínima de 800 (oitocentos) metros da instituição em que estuda ou
exerce sua atividade.
Art. 2º - Será de no máximo cinqüenta (50) por mês o número de passagens garantidas a
cada estudante ou professor beneficiário do desconto em todo o sistema municipal.
Parágrafo Único - A quantidade poderá ser elevada até o limite máximo de 75 (setenta e
cinco) passagens mês, se o professor ou aluno comprovar, em razão da realização de
maior carga horária, a necessidade de maior número de passagens do que as
estabelecidas no "caput".
Art. 3º - Para os efeitos desta lei entende-se por sistema de transporte público de
passageiros do Município os serviços prestados por ônibus urbano e autolotação.
Art. 4º - As passagens escolares terão validade somente no ano em que forem
adquiridas.
Art. 5º - As passagens escolares serão distribuídas pelos operadores do transporte
público de passageiros, mediante apresentação de credencial específica para essa
finalidade, fornecida pelo próprio agente distribuidor, carimbada e assinada pelo mesmo.
Parágrafo Único - A venda das passagens escolares será feita mediante depósito dos
valores em conta corrente do distribuidor em estabelecimento bancário deste Município.
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Art. 6º - As passagens escolares adquiridas pelo poder público concedente para seus
professores se fará mediante apresentação de listagem contendo o nome dos beneficiários,
a qual será automaticamente incluída no cadastro do distribuidor e, a apresentação do
comprovante de depósito de que trata o parágrafo único do artigo anterior.
Art. 7º - Para o cadastramento e obtenção do Cartão de Identificação de Beneficiário
(CIB) é indispensável que todos os beneficiários comprovem a condição de professor ou
aluno da rede de ensino municipal, estadual ou particular e que residam em Esteio e
desenvolvam suas atividades em outros Municípios, mediante comprovante de matrícula e
atestado de freqüência escolar, para o alunos; e, para os professores o cargo, função ou
exercício através de declaração da direção do estabelecimento de ensino.
§ 1º - O Cartão de Identificação de Beneficiário terá validade até 31 de dezembro de cada
ano, sendo que o cadastro será renovado semestralmente, mediante o comprovante de
matrícula para os alunos e declaração da direção do estabelecimento de ensino, na
hipótese dos professores.
§ 2º - O titular do benefício instituído por esta lei, para utilizar o serviço de transporte,
deverá apresentar o Cartão de Identificação de Beneficiário (CIB) simultaneamente com a
correspondente passagem.
Art. 8º - Os operadores do transporte coletivo público municipal ficam autorizados a
emitirem Cartão de Identificação de Beneficiário (CIB), com validade de um (01) ano,
destinado a otimizar a operação deste sistema, como também facilitar a aquisição das
passagens escolares pelos beneficiários desta lei, mediante o pagamento de uma taxa de
emissão no valor de cinco (05) Unidades Fiscais de Referência Municipal (UFRM) ano pelo
beneficiário do desconto.
§ 1º - A emissão de nova carteira na hipótese de extravio pelo beneficiário importará no
pagamento da taxa de que trata o "caput" deste artigo.
§ 2º - No valor da taxa estão incluídos todos os serviços dos operadores, inclusive o
fornecimento de fotografias dos beneficiários para o cadastro e emissão do Cartão de
Identificação de Beneficiário.
Art. 9º - Serão isentos da taxa de emissão de Cartão de Identificação de Beneficiário
(CIB), os beneficiários desta lei que comprovarem aos operadores do transporte urbano,
renda familiar de até dois (02) salários mínimos.
§ 1º - Os operadores do transporte urbano remeterão à Secretaria Municipal de Cidadania
e Assistência Social, no prazo de 30 (trinta) dias após a análise do requerimento do
beneficiário, relatório contendo o número de pessoas que solicitaram a gratuidade, e cópia
da solicitação, dos documentos apresentados e do parecer emitido acerca do deferimento
ou indeferimento do pedido.
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§ 2º - Se houver discordância da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social e,
entendendo que o beneficiário faz jus a gratuidade, será notificado o operador do
transporte coletivo urbano para o fornecimento da credencial gratuitamente ou para a
devolução da taxa de emissão do CIB eventualmente paga.
§ 3º - Os operadores do sistema de transporte coletivo público urbano serão responsáveis
pela emissão e pelas despesas decorrentes da emissão do Cartão de Identificação de
Beneficiário (CIB), para os beneficiários que gozarem da gratuidade de que trata o "caput"
deste artigo.
Art. 10 - O Município de Esteio gozará do desconto de que trata o art. 1º para o
fornecimento de passagens aos seus professores, sendo que os mesmos obterão o Cartão
de Identificação de Beneficiário obedecendo os mesmos trâmites de que trata o art. 8º
desta lei.
§ 1º - O Município informará semestralmente aos operadores do sistema de transporte
coletivo público urbano, através de lista própria, o nome de todos os professores
beneficiados por esta lei, atualizando destarte as eventuais admissões e demissões
realizadas.
§ 2º - As passagens escolares não poderão ser adquiridas cumulativamente pelo Município
e pelos professores.
Art. 11 - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de sessenta (60)
dias, no que couber.
Art. 12 - Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 1558, de 17 de novembro de
1989, 1674, de 15 de agosto de 1990 e 2187, de 07 de abril de 1994.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2.003.
Prefeitura Municipal de Esteio, 04 de dezembro de 2.002.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeito Municipal
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